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Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Divórcio

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos Reexame de fatos e provas Inadmissibilidade Prazo decadencial Termo inicial Divórcio

Data de Publicação: 15/02/2017

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Ação anulatória de doação c/c pedido de abertura e cumprimento de testamento. Posterior doação dos bens testados. Caducidade do legado. Possibilidade do testamenteiro receber doação

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação anulatória de doação c/c pedido de abertura e cumprimento de testamento Posterior doação dos bens testados Caducidade do legado Possibilidade do testamenteiro receber doação

Data de Publicação: 15/12/2016

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